IA nas empresas brasileiras
Justiça nega suspensão imediata da Enter pedida pela OAB-SP e manda preservar dados desde 2024
Segundo a Folha, a juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu na quarta-feira (21) que os pedidos da OAB-SP para restringir a Enter só serão analisados depois da produção de provas. A OAB-SP acusa a startup de IA jurídica, fundada em 2023, de exercer atividade privativa de advogado, e pede revisão humana identificada em cada minuta, auditoria semestral por cinco anos e R$ 1 milhão de indenização. A juíza mandou a Enter preservar contratos, versões dos modelos de IA, registros de uso e critérios de remuneração desde janeiro de 2024, com multa de R$ 50 mil por descumprimento. A OAB-RJ entrou na ação. Nubank, Itaú, Bradesco, Latam, Gol e Azul são clientes da Enter.
O que está por trás
A Enter atende grandes empresas em processos de massa, como os de consumidor contra banco e companhia aérea, área em que a IA reduz o custo por processo. A OAB defende a reserva de mercado dos advogados e questiona o modelo em que a Enter distribui processos a escritórios e participa dos valores de êxito. A juíza viu "controvérsia plausível" sobre o grau de automação e a revisão humana. O resultado vai servir de referência para todas as legaltechs que produzem peças com IA.
Para levar
Se sua empresa usa IA no jurídico, documente quem revisa cada peça e guarde versões e registros; é isso que a Justiça pediu à Enter.