Edição nº 89 · sexta-feira, 20 de novembro de 2026

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IA nas empresas brasileiras

OAB-RJ libera IA na advocacia e proíbe legaltech de cobrar taxa de sucesso

Segundo o Startups, a OAB-RJ publicou na quinta, 19, a Resolução nº 616/2026, que considera IA, automação e agentes compatíveis com a advocacia desde que o advogado mantenha a decisão e a responsabilidade. A norma proíbe remunerar empresa de tecnologia com taxa de sucesso ligada ao resultado do processo e trata como intermediação irregular a venda de tecnologia e serviço jurídico por preço único, mesmo com contratos separados. A punição recai sobre os advogados, inclusive de departamentos jurídicos que contratarem essas estruturas. A resolução vale desde a publicação e ainda precisa ser confirmada pelo Conselho Seccional. Em São Paulo, o TRF-3 rejeitou recurso da OAB-SP para ampliar restrições à Enter.
Para levar

Se o seu jurídico contrata legaltech que cobra por êxito ou entrega a peça pronta, revise o contrato com o diretor jurídico, que passa a responder individualmente no Rio.

Fonte: Startups ↗ (abre em nova aba)