Edição nº 56 · domingo, 18 de outubro de 2026

‹ Edição completa de 18/10/2026

Regulação

Ministério da Justiça aciona ANPD e MPF contra a Meta por falta de transparência na moderação

Segundo O Globo, notas técnicas da Secretaria Nacional de Direitos Digitais pedem ao MPF ação civil pública antes do segundo turno, com multa diária de R$ 500 mil, e à ANPD fiscalização das práticas de moderação, restrição de alcance e aprovação de anúncios da Meta desde janeiro, com auditoria dos sistemas automatizados. A base são o Marco Civil e a LGPD. A Meta admitiu ter desativado por engano a conta de anúncios da campanha de Lula em 23/09 e reconheceu uma "lacuna" na Meta AI, que recusava imagens de Lula; nega interferência.
Para levar

Se a ANPD abrir o processo, o precedente vale para qualquer empresa que modera conteúdo ou usa decisão automatizada: a LGPD exige explicar e permitir contestação.

Fonte: O Globo ↗ (abre em nova aba)