ANPD abre consulta para atualizar regras de multas; falha em verificação de idade passa a ser punível

Segundo a ANPD, o regulamento de dosimetria, de 2023, cobria só a LGPD e passa a incluir o ECA Digital e os decretos do Marco Civil da Internet. Entre as novas condutas puníveis estão não adotar mecanismos confiáveis de aferição de idade e falhar na prevenção de ataques a mulheres no ambiente digital. As contribuições vão até 30/11; a audiência pública é em 29/10, com inscrição até 24/10.