ANPD revisa a Portaria 16/2021: inscrição para falar na audiência vai até 16/10; contribuições por escrito, até 23/11

Segundo a ANPD, a audiência é online, em 22/10, com transmissão no YouTube da agência. A proposta prevê a participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios, adequa os procedimentos às regras das agências reguladoras federais e cria regras uniformes para as áreas, principalmente a Superintendência de Regulação. A consulta recebe contribuições por 45 dias, pela plataforma Brasil Participativo.