Dois novos projetos de lei sobre IA entram no Congresso em 8 e 9/10: PL 3394/2026 e PL 4881/2026

O monitor da LCF registra o PL 3394/2026 (8/10), sobre transparência, verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de IA, e o PL 4881/2026 (9/10), sobre governança, segurança, transparência e proteção do consumidor. Em 3/10 entrou o PL 2451/2026, sobre manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes). O PL 2338/2023, o Marco Legal da IA, segue aguardando parecer do relator.