ANPD abre consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 16/2021, que orienta seu processo regulatório

A consulta abriu em 6/10. Quem quiser falar na audiência de 22/10 pode se inscrever até 16/10; contribuições por escrito vão até 23/11, segundo a ANPD. A agência também mantém a tomada de subsídios da agenda regulatória (IA, biometria e proteção de crianças) até 16/10 e a consulta sobre o regulamento de fiscalização até 26/10. O PL 2338/2023 segue na Câmara, em “aguardando parecer do relator”, segundo o monitor da LCF.