ANPD lança página para denúncias de descumprimento dos Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026

O canal, anunciado em 5/10, recebe informações sobre infrações de provedores de aplicações, incluindo plataformas digitais e redes sociais, para orientar o monitoramento e a fiscalização. Os decretos, de 20/5/2026, atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. Em agosto, a agência informou que a fiscalização incluiria WhatsApp, Instagram, Facebook, ChatGPT, Gemini e Google Play Store, segundo o Diário do Centro do Mundo.