Regulação
ANPD monitora 22 agentes, de redes sociais a ferramentas de IA generativa, desde 21/8
A fiscalização verifica governança, transparência, gestão de riscos, moderação e proteção de usuários, com base no Marco Civil atualizado e no ECA Digital. Em 6/8, foi sancionada a Lei 15.487/2026, que criminaliza a simulação sexual de crianças por IA ou deepfake e aumenta as penas de 1/3 a 2/3 quando o crime usa IA, segundo o monitor da LCF.
Para levar
As consultas da ANPD seguem abertas até 16/10 (agenda regulatória) e 26/10 (fiscalização).