ANPD: contribuições à agenda regulatória vão até 16/10 e ao regulamento de fiscalização, até 26/10

Ambas as consultas funcionam pela plataforma Brasil Participativo. A vedação do TSE a novos conteúdos criados ou alterados por IA vale até 24 horas após o fim da votação do primeiro turno, e a multa vai de R$ 5 mil a R$ 30 mil, segundo o R7.