Regulação
Resolução 23.610 do TSE proíbe novos conteúdos criados ou alterados por IA até 24 horas após a votação
A vedação, em vigor desde 1/10 para o primeiro turno, alcança publicação, republicação e impulsionamento pago, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, segundo o R7. No Congresso, o monitor da LCF Consulting (verificação de 3/10) mantém o PL 2338/2023, o Marco Legal da IA, sem parecer da comissão especial da Câmara.
Para levar
A mesma regra deve valer para um eventual segundo turno, em 25/10.