ANPD abre consulta sobre temas de 2027 e 2028, com IA e crianças entre as prioridades

As contribuições à Agenda Regulatória 2027-2028 e à Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030 vão até 16/10, pela plataforma Brasil Participativo. Entre os temas: uso de IA por crianças e adolescentes, combate a conteúdos ilícitos gerados por IA, reconhecimento facial, dados de saúde e decisões automatizadas. A ANPD também regulamenta e fiscaliza o ECA Digital e os Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026.