Regulação
PL 2338/2023 continua sem parecer na comissão especial da Câmara
O Marco Legal da IA foi aprovado pelo Senado em 10/12/2024. Segundo o monitor da LCF Consulting (21/9), a comissão não protocolou parecer em 16 meses e cinco datas de votação foram marcadas e perdidas.
Para levar
Sem lei aprovada, a regra para IA nas eleições vem de resolução do TSE.