Regulação
PL 2338/2023 segue sem parecer há 16 meses na comissão especial da Câmara
O Senado aprovou o Marco Legal da IA em 10/12/2024. Na Câmara, a comissão especial (relator Aguinaldo Ribeiro, presidente Luisa Canziani) não protocolou parecer em 16 meses, segundo o monitor da LCF Consulting. O PL 1542/2026, sobre responsabilidade por sistemas autônomos, foi apensado ao PL 904/2026.
Para levar
No curto prazo, a regra efetiva vem de ANPD e TSE, não do Congresso.