Edição nº 40 · sexta-feira, 2 de outubro de 2026

‹ Edição completa de 02/10/2026

Regulação

ANPD recebe contribuições ao regulamento de fiscalização até 26/10

A minuta está na plataforma Brasil Participativo. A proposta de agenda regulatória 2027 a 2028 prevê coordenar a LGPD com o futuro marco legal de IA.
Para levar

Quem opera IA com dados pessoais pode enviar contribuição até 26/10.

Fonte: Gov.br ↗ (abre em nova aba)